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Crédito para o produtor rural

Possível e razoável.

por | abr/2021

Este artigo traz considerações sobre os efeitos de perdas na atividade produtiva rural, decorrentes de caso fortuito ou força maior, na execução dos contratos firmados por produtores rurais. Foi divulgado originalmente no site AgroLei.com, dividido em introdução mais 5 partes. Agradecemos ao advogado Francisco Torma pela oportunidade de divulgação do artigo naquele site, e pela importante colaboração que nos concedeu no debate dos temas ali contidos.

Introdução

Este artigo trata dos efeitos de perdas na atividade produtiva rural, decorrentes de caso fortuito ou força maior, na execução dos contratos firmados por produtores rurais, e, em síntese:

  • Afirma que a atividade produtiva rural é mais vulnerável aos eventos naturais, que quase todas as demais atividades.
  • Suscita que esses eventos podem ser quase sempre caracterizados como geradores de caso fortuito ou força maior, permitindo ao produtor, que não tenha contribuído para a ocorrência das perdas, tendo agido com dedicação e zelo adequados, buscar judicialmente, sem cominações, a protelação do pagamento ou da entrega de produto compromissadas no crédito rural ou em outros contratos.
  • Isso qualquer que seja o instrumento contratual utilizado pelas partes, inclusive a CPR, estando o produtor ou não em processo de recuperação judicial.
  • E inclusive se o produtor houver assumido expressamente a total responsabilidade quanto a perdas na produção, mas, em tal situação, deverá ser demonstrado que a frustração teve dimensão extraordinária, não contida nas expectativas das partes quando da celebração do contrato.
  • Recomenda que, se o produtor tiver reservas financeiras que lhe permitam cumprir com os compromissos com terceiros, assegurar a sua manutenção, e promover a formação da nova safra, mesmo tendo sofrido perdas decorrentes de causas naturais, não deve fazer uso da possibilidade de prorrogar a dívida, pois, além de estar prejudicando seu “rating” de crédito e a continuidade das relações negociais com os credores, estará violando os princípios da boa-fé e da função social dos contratos.
  • Destaca que a legislação permite que o produtor assuma a responsabilidade integral dos riscos inerentes ao cumprimento das obrigações que assumir, mas que isso não pode violar os princípios da boa-fé e da função social dos contratos, e que o credor não pode abusar de sua posição mais forte no mercado para impor condições de alto risco, extraordinário, para o produtor, ou talvez impossíveis.
  • Registra que as formas de caracterização da capacidade ou da incapacidade de pagamento, e do alongamento da dívida do produtor, estão afetas ao agente financeiro, no crédito rural, mas não estão pré-definidas nas relações contratuais dentro do chamado “sistema privado de financiamento”.
  • Enfatiza que, como o “sistema privado de financiamento” tende a ser a maior fonte de recursos dos produtores no futuro, na medida em que será consolidado como principal gerador de direitos creditórios a serem oferecidos a investidores, por meio dos mercados de capitais, é necessário suprir aquelas lacunas e omissões, que implicarão em desgastes na relação produtor e banco/fornecedor/comprador, aumento de custos e perdas financeiras para todos os intervenientes, mesmo quando a abrangência das frustrações de renda for pequena. Para evitar tais consequências, consta no artigo uma sugestão de cláusulas contratuais estabelecendo condições de alongamento das dívidas, submetidas a arbitramento em casos de desentendimento a respeito entre as partes.
  • Menciona que é conveniente que haja uma conciliação das pretensões de credores sobre a produção obtida, em casos de frustração, e, de forma breve, esboça os elementos do que poderia ser um “guarda-chuva contratual na forma de plano de negócios” do empresário produtor rural.
  • Ressalta que a intervenção do direito público sobre contratos privados bilaterais, em favor da parte produtora, deve considerar os impactos e as conseqüências sobre o complexo e vultoso sistema de transações comerciais e de crédito que é a cadeia de agronegócios brasileira, grande geradora de atividade econômica, divisas, empregos, energia e alimentos para o País.
  • Assim, se as vulnerabilidades da atividade produtiva rural ensejarem intervenção nos contratos, esta não pode suscitar prejuízos aos demais elos da rede de negócios, que devem dispor de mecanismos fiscais e/ou financeiros para amortecer os impactos do diferimento de receitas ou de perdas, decorrentes da frustração de entregas de produto ou do resgate de captações financeiras, por falha na performance dos direitos creditórios que lastrearam aqueles compromissos.

Muitos anos atrás

Na cidade de Sipar, a luz matinal iluminou a cama em que um menino dormia tranqüilo, quando foi despertado por uma cuidadora. Enquanto se espreguiçava, o menino olhou pela janela a paisagem formada por um céu azul, esmaecido por grande quantidade de poeira e cinzas, e uma longa planície marrom cor de tijolo, ponteada de manchas de um verde pálido, às vezes um amarelado. Então ouviu uma voz forte e conhecida: “Vem! Hoje você começa a conhecer o negócio da família”.

Uma serva lavou o rosto e os pés do menino, calçou-lhe as sandálias e vestiu seu sarongue. Seguiu correndo por longo corredor. Enquanto atravessava pelo pórtico da sala do trono, repleta de pessoas, ouviu retumbar uma exortação: “Saúdem o grande Rei Sim-Mubalite, que hoje ouvirá as queixas dos comerciantes, dos agricultores, do povo em geral”.

O menino postou-se de pé, à direita e logo atrás do trono real, enquanto dois homens de certa idade, um de mais posses, e outro humilde e perceptivelmente constrangido por estar no palácio real, postavam-se ajoelhados à frente do rei, e, exortados pelo vizir, assim se manifestaram:

  –      “Nobre rei, conquistador de Larsa e de Isim! Sou Samulael, filho de Emisum. Minha família mora na margem esquerda do grande rio do Oeste. Sou um awelum, um homem livre, provedor do palácio e dos exércitos reais. Venho queixar-me dos mushkenum aos quais dei sementes, água e esterco seco, em boa quantidade e no tempo certo, e que me prometeram dar 100 guns de cereal quando da colheita, e que agora se recusam a dar-me o pagamento devido”.

  –      “Grande e sábio rei, o poderoso, o senhor a quem o cetro e a coroa foram destinados, e que se cobre com os trajes da realeza! Sou Muekti, e falo por mim e por mais outros 9 mushkenum, que prometemos dar a Samulael os 100 guns de cereal, como provam as tábuas de cerâmica em que apusemos nossas marcas. Senhor, pedimos sua proteção e sua clemência, pois a nossa promessa não pôde ser cumprida”.

Então o rei perguntou a Muekti: “E por que não cumpriram o contrato, se o reconhecem firmado em tábuas?”

  –      “Porque, grande Senhor, a colheita foi ruim. Além das sementes salvas para o próximo plantio, quase nada nos restou para sustento até a próxima colheita. E Samulael quer o pouco que colhemos mais nossas terras em pagamento! Se o atendermos, como poderemos sustentar nossas famílias e cultivar nossos campos novamente?”.

O rei solicitou o pronunciamento do vizir real, que disse: “Eu, Ninutarpla, vizir real, conferi as tábuas dos contratos. Colhi testemunhos de que Samulael deu de fato as sementes, a água e o esterco prometidos, e que os camponeses não fizeram o pagamento devido”.

E arguiu o Rei: “Responda-me, Samulael, terão sido os camponeses preguiçosos, ou terão faltado com os devidos cuidados às lavouras? E porque você não vigiou os trabalhos que estavam a cargo deles?”.

  –      “Senhor meu Rei, eu prestei atenção ao que deveriam fazer e ao que fizeram. Eles dedicaram afinco e zelo ao plantio e aos tratos, reconheço. Mas uma grande estiagem consumiu boa parte das plantas e pouco dos grãos foi bem formado. Mesmo assim, não tenho nada que ver com aquela perda, não a causei nem a queria, e assim reclamo meu direito ao pagamento ou à reparação, meu soberano supremo”.

“Que será desses camponeses, então, meu vizir Ninutarpla?”, perguntou o rei.

  –      “Senhor, compadeço-me deles e de suas famílias. A grande seca ocorreu, como todos nós sabemos, durou muitos dias, foi a maior que conheci em minha vida, somente teve similar naquelas descritas pelos anciões. E a colheita foi insuficiente, de fato. E por conta disso, os preços dos alimentos aumentaram, e teria faltado comida ao povo, não tivesse nosso Rei e Senhor, com Sua sabedoria infinita, mandado trazer trigo e cevada do Egito. Mas padecer com a falta de água, com inundações e com pragas faz parte da vida escolhida por quem quer plantar a terra. Não deveriam ter marcado as tábuas, então! Assim os contratos têm que ser cumpridos. E se não houve produção suficiente, deverão entregar o que colheram e pagar o restante em terra. E deverão cumprir 5 anos de prisão, para aprenderem que a tábua marcada não pode ser desconsiderada”.

Ao término da manifestação do vizir real, os ouvintes agitaram-se e começaram a murmurar e opinar a favor dos agricultores ou do queixoso, sob os mais diversos argumentos. Muekti bradou por “piedade, senhor!”, enquanto um confiante Samulael solicitava seus “100 guns de cereal, meu Senhor, como tabulados, ou então 25 gans das terras deles, ou que me sejam dados como escravos”.

Então o rei ergueu-se do trono, e de imediato todos silenciaram:

  –      “Eu sou Sim-Mubalite, filho de Apil-Sim. Sou o Rei da Babilônia. Sou o sol cujos raios lançam luz sobre a terra da Suméria e da Acádia. Sou obedecido pelos quatro quadrantes do mundo. Sou o fazedor e promovedor de riquezas, o rei protetor da cidade. Sou o potente que penetrou na caverna secreta dos bandidos. Eu ouvi as queixas e justificativas dos conflitantes, e agora decido que Muekti e seus parceiros podem lavar suas tábuas de débitos na água, e que nada pagarão a Samulael neste ano, pois restou provado que fizeram o que se esperava de bons lavradores, e que não colheram o que plantaram porque Anu, deus dos espíritos, dos demônios e das constelações estelares, achou por bem deixar que a serpente Lahamu engolisse as águas das chuvas, que neste ano não foram trazidas do oriente pelos ventos que deslizam sobre o manto de Ansar, deusa do céu. Porém, Muekti e os demais mushkenum deverão fixar suas marcas pessoais em novas tábuas, assumindo o compromisso de pagar 20 guns de cereal, a cada colheita das próximas cinco. E que esses mushkenum não sejam preguiçosos, nem descuidem dos trabalhos e dos cuidados com as plantações, ou incorrerão na ira dos deuses e no castigo por seu Rei! E a Samulael recomendo que respeite seus vizinhos, e vigie as atribuições que lhes foram reservadas. Ele terá as terras ou escravos que reivindicou, caso os camponeses não atuem com zelo e honestidade”.

Em seguida à explanação do rei, Ninutarpla, o vizir, batendo ruidosamente as palmas das mãos, determinou: “Podem retirar-se! A Justiça do Rei foi aplicada. Que venham os próximos querelantes”.

E seguiu o dia das audiências reais.

Informações complementares

Por volta de 1 750 a.C., quase dez anos depois do dia em que ocorreram os eventos descritos no pequeno conto acima perpetrado, o rei Sim-Mubalite morreu.

Cerca de 3.650 anos depois, em dezembro de 1901, uma expedição arqueológica francesa encontrou, na região da antiga Mesopotâmia, entre os rios Tigre e Eufrates, uma coluna talhada em rocha de diorito, com 2,25 m de altura, sendo sua circunferência de 1,50m, na parte superior, e de 1,90m, na base. A coluna foi levada para Paris, e está hoje no Museu do Louvre.

Acredita-se que tal coluna foi talhada, esculpida e ornada em 1772 a.C.. Na sua superfície podem ser vistas 46 colunas de escrita cuneiforme acádica, contendo 3.600 linhas, cujo teor foi traduzido pelo abade Jean-Vicent Scheil: são 281 leis, vigentes à época da construção do marco.

Ao final do texto, o rei afirma que elaborou aquele conjunto de leis “para que o forte não prejudique o mais fraco, a fim de proteger as viúvas e os órfãos” e “para resolver todas as disputas e sanar quaisquer ofensas”.

O rei da coluna de diorito é o filho de Sim-Mubalite, o menino que acompanhou o rei naquele dia de audiências e julgamentos do conto apresentado. O nome do menino, depois rei, que mandou fazer a coluna, era Hamurabi.

Contratos de cŕedito rural e no “Sistema Privado de Financiamento”

Há 40 séculos está gravada em pedra, naqueles textos que formam o que é conhecido como o “Código de Hamurabi”, que “se alguém tem um débito a juros, e uma tempestade devasta o seu campo ou destrói a colheita, ou por falta d’água não cresce o trigo no campo, ele não deverá nesse ano dar trigo ao credor, deverá modificar sua tábua de contrato e não pagar juros por esse ano”.

Desde então, nos quase 4 mil anos que se passaram, em que mudanças tecnológicas ocorreram de forma intensa e transformadora do cotidiano das pessoas e das suas criações, a análise jurídica sobre os efeitos das vulnerabilidades específicas da produção agropecuária, notadamente quanto ao clima e às pragas, nos contratos com participação de produtor rural, consistiu na divergência entre agraristas adeptos de Nerácio (rebus sic stantibus) e contratualistas adeptos de Ulpiano (pacta sunt servanta).

Divergência essa que se acentuava, e ainda acentua no tempo presente, quando o não cumprimento de contratos, por parte do produtor, tinha como justificativa deste a insuficiência de receita decorrente não de perdas na produção, mas de dificuldades na sua comercialização, por falta de mercado ou de preços razoáveis.

Antecedentes, no Brasil

No primeiro século da existência autônoma do Brasil, não havia contrato de crédito direcionado especificamente à agricultura ou à pecuária, e questões envolvendo terras, se levadas à justiça, eram resolvidas com base no regulamento comercial.

No segundo século, surgiram iniciativas de constituição de caixas financiadoras, mas o modelo que predominou foi o da contratação, pelos produtores rurais, de crédito no âmbito da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial (CREAI) do Banco do Brasil, criada em 1937.

Em situações de perdas expressivas de renda, os produtores obtinham a prorrogação dos financiamentos mediante decisão da direção do banco, ato do Ministro da Fazenda ou do Legislativo, mas já vigia, desde 1916, disposição no Código Civil quanto ao “devedor não responde[r] pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.

Ao final dos anos 1960, ocorreu a grande estruturação da política agrícola no Brasil, sendo instituídos como principais pilares o crédito rural, a política de preços mínimos, o seguro rural/proagro, a assistência técnica. Instrumentos que se completavam, e que tinham como principal canal logístico o sistema financeiro nacional.

Assim, o crédito rural se dava com assistência técnica. Havendo sinistro coberto pelo seguro/proagro, era por este liquidado. Havendo dificuldade de comercialização, fazia-se a estocagem da produção, a qual, se não vendida por preço suficiente, era comprada pelo Governo (que liquidava o saldo devedor do financiamento). E, ainda, se necessário, havia a prorrogação.

Como é sabido, a partir dos anos 1980, a crise fiscal levou à redução dos recursos disponíveis ao crédito rural, entrando o sistema em colapso na década seguinte, quando bancos e produtores envolveram-se em conflito jurídico e político, que foi dirimido pelo alongamento de dívidas, mas resultou na inclusão de grande número de produtores em cadastros restritivos.

Do colapso dos anos 1990 emergiram dois sistemas de crédito para o produtor rural: um novo crédito rural submetido plenamente à regulamentação da atividade bancária; e um “sistema privado de financiamento comercial”, inicialmente na forma de contratos de “soja-verde”, depois se valendo da Cédula de Produto Rural, e atualmente atuando por meio de estruturas contratuais denominadas “barter”.

Contrato de crédito rural e caso fortuito e força maior

Mesmo para um crédito rural “corrente”, com risco integral do agente financeiro, ainda vige a expressa determinação, contida no item 2-6-9 do Manual de Crédito Rural do Banco Central, de que “é devida a prorrogação da dívida [do crédito rural], aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”.

Nada obstante a ojeriza que os economistas públicos e os financistas privados têm quanto àquele dispositivo, ele tem subsistido. Seus oponentes, contudo, não deixaram de tentar sua supressão, não formalmente, mas faticamente, na medida em que buscam restringir os volumes de crédito rural lastreados em fontes específicas e/ou subvencionados em parte dos custos financeiros, ou aumentam o risco de crédito de produtores somente por terem prorrogações. Mas essa questão foge ao escopo do artigo.

O aludido MCR 2-6-9 resultou de pronunciamentos judiciários (como a súmula nº 298 do STJ, de 2004), e da análise jurídica de diversos dispositivos legais (por exemplo: inciso V do artigo 50 da Lei nº 8.171, de 1991; alínea “e” do artigo 14 do Decreto nº 58.380, de 1966; § 1º do artigo 7º da Lei nº 492, de 1937; caput e parágrafo único do artigo 1.058 da Lei nº 3.071, de 1916; caput e parágrafo único do artigo 393 da Lei nº 10.406, de 2002).

Assim, em que pese prevalecerem, na interpretação das relações contratuais entre banco e produtor, os institutos do direito privado, e as regras de regulação da atividade bancária do Banco Central, é amplamente recepcionado, no âmbito do Judiciário e do Legislativo, o entendimento de que, em certas situações, enquadráveis como caso fortuito ou força maior, ocorre uma intervenção do direito público agrário sobre a execução do contrato de crédito rural.

É como se a efetivação da exigência de pagamento estivesse sujeita a uma condição, não expressa em lei, não explicitada no instrumento, mas principiologicamente mais consistente do que “a fumaça do bom direito”: A liquidação do mútuo estará subordinada à efetivação da capacidade de pagamento projetada no estudo do banco, podendo ser diferida em tempo maior, caso a obtenção de produção e/ou preço seja prejudicada por eventos caracterizáveis como caso fortuito ou força maior, e desde que o financiado tenha observado as devidas orientações técnicas, e atuado com dedicação e zelo razoáveis.

Se o agente financeiro pode livremente aceitar ou negar propostas apresentadas, também deve, se considerar o proponente apto tecnicamente e com bons histórico, cadastro e risco, e com ele pactuar, obrigar-se a dar ao produtor segurança para investir na atividade produtiva para a qual o banco imputou risco razoável e projetou capacidade de pagamento.

Contrato no âmbito do “sistema privado de financiamento [comercial]” e caso fortuito e força maior

Os contratos de “soja-verde” abriram um novo mercado de oferta de crédito e “travamento de preço” para os produtores rurais, mas sua execução também por vezes teve sobressaltos e “defaults”, e excussões patrimoniais, quando os conflitos foram levados à apreciação judicial.

O mesmo ocorreu com a CPR, criada em 1994, cuja consolidação ocorreu somente depois de algumas decisões paradigmáticas do STJ. E também porque sua lei específica vedava, até recentemente, a argüição, pelo produtor emitente da cédula, da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Como se dá em outros países (França e Itália, por exemplo), a legislação brasileira, conforme consta na Lei nº 8.171, de 1991, considera que a atividade agrícola “compreende processos físicos, químicos e biológicos” e que a produção agrícola “ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais”.

Praticamente a todo momento um estabelecimento rural pode estar enfrentando variações na situação climática, cuja abrangência pode limitar-se a uma parte da propriedade ou da lavoura. Isso porque há grande diversidade nos impactos decorrentes das variações climáticas, a depender da latitude do estabelecimento rural, dos tipos de solo e de relevo, do estágio vegetativo da planta, das técnicas produtivas utilizadas, entre outros fatores.

A magnitude de um evento climático tem grande influência da intensidade dos “picos” e “vales” do ciclo La Niña/El Niño, mas sua repercussão na renda do produtor também depende da situação financeira na “entrada” do ciclo produtivo: ele pode ter acumulado reservas de cultivos anteriores, suficientes ou não, ou até deficits e dívidas.

Se é dado crédito a pessoa cuja fonte de receita é uma atividade sujeita à incidência da aleatoriedade própria da Natureza, é bem provável que, caso as partes mantenham negócios ao longo de várias safras, ocorram situações de “stress” quanto à liquidação de contratos. Isso independe do tipo de negócio que se tenha com o produtor (cartão de crédito, consórcio, crédito geral, arrendamento, crédito imobiliário, crédito rural, CPR, contrato a termo, etc.).

Assim, da mesma forma como os bancos têm segmentos especializados de reestruturação e recuperação de créditos não performados, tanto para crédito rural quanto para os demais créditos bancários, que são acionadas também nas dívidas de produtores rurais, surgiu uma prática no mercado dos “créditos privados”, onde, em situações de perda expressiva da produção, o produtor busca informalmente o credor (normalmente uma trading company) para renegociação, quase sempre contando com a solidariedade (ou a assunção da dívida) de um fornecedor de insumos.

É uma repactuação caso-a-caso e dependente da vontade de transacionar do credor, e que, quando ocorre, suscita ajuste das taxas/relações de troca aos custos vigentes/projetados para capital de giro, preço do produto e preço dos insumos, no momento da repactuação. E usualmente ocorre a vinculação de um imóvel do produtor em alienação fiduciária.

Essas renegociações ocorrem cotidianamente, mas sem alarde, pois seu conhecimento fica restrito às partes envolvidas. Naquelas situações, o credor utiliza seu fluxo financeiro corrente para dar lastro ao diferimento de prazo, e para absorver as despesas com a eventual compra de outro produto (as quais são recuperadas quando do pagamento pelo devedor, o conhecido “washout”).

Mas, caso, por conta de um ou mais eventos negativos, conjugados ou sucessivos, haja necessidade de fazer renegociações em volume bem expressivo, boa parte dos credores do “sistema privado” não terá disponibilidade financeira, do capital de giro de longo prazo, e/ou de crédito bancário ou da matriz, suficiente para renegociar amplamente as dívidas de seus clientes/parceiros.

Isso já aconteceu no início dos anos 2000, quando ocorreu uma grande crise de renda dos produtores rurais, decorrente de sucessivos eventos negativos (advento da ferrugem asiática, variação cambial, estiagem). A perda de renda deu-se imediatamente após um “período de prosperidade no agronegócio”, que levou os bancos, as tradings e os fornecedores a elevarem os limites de crédito para os grandes produtores, e reduzir as exigências de garantia. E esses grandes produtores estavam sem liquidez, pois as sobras das safras anteriores tinham sido usadas para compra de terras ou máquinas, e a realização de investimentos na infra-estrutura da propriedade.

Foi o primeiro grande desafio para o “sistema”, que só foi equacionado com a prorrogação maciça das operações de crédito rural (com a liberação da produção apenhada), com a criação de linhas de refinanciamento das dívidas privadas (o FAT Giro rural e outras similares), com renegociações de contratos comerciais e trocas de CPR, e com boas safras nos anos seguintes.

Até agora não se verificou crise de renda similar à do início dos anos 2000, e o “sistema” está mais preparado, pois os produtores rurais diversificaram a alocação de capital, os grandes credores criaram estruturas mais fortes para gerenciamento de riscos, e os preços da soja e do milho tiveram substancial incremento em função da demanda chinesa.

Mas o “sistema privado” permanece carente de um mecanismo provedor de liquidez financeira, para uso quando da ocorrência de volume significativo de renegociações, decorrentes de dificuldades de amplo número de produtores, para o cumprimento das obrigações de entrega de produto ou pagamento em espécie.
Ao contrário do que muitos possam achar, a prorrogação no crédito rural é um fator redutor do risco, pois se o devedor foi bem analisado, tem capacidade de pagamento acumulada ao longo de um ciclo de colheitas (ou nascimentos), e só basta dar mais tempo para a recuperação da capacidade de pagamento. Mas esse mecanismo só é viável porque o banco dispõe de um “colchão de liquidez”, formado pelos depósitos à vista, poupança, emissão de títulos como a LCA, etc.

Então, é essencial que o “sistema privado” também possa dispor de um “seguro de liquidez”, a ser acionado quando houver necessidade de alongar os compromissos dos produtores, ainda que com ajuste dos preços/taxas, em decorrência da frustração da produção esperada, por fatores adversos.

Isso poderia ser feito, mediante, por exemplo:

  • dedução do valor diferido, na determinação do lucro real para apuração do imposto de renda; e/ou,
  • antecipação, ao credor, do valor diferido, mediante uso de recursos do crédito rural ou dos depósitos compulsórios, nas condições a serem definidas pelo Conselho Monetário Nacional; e/ou,
  • cobertura por apólice de seguro de liquidez considerada modalidade de seguro rural; e/ou,
  • aquisição dos direitos creditórios, pelo Banco Central do Brasil desde que com cláusula de recompra pelo credor, em condições a serem definidas pela sua diretoria.

Merecem destaque algumas fragilidades comuns na parte do “sistema privado de financiamento” composta pela distribuidoras de insumos de pequeno e médio porte:

  • falta de adequadas metodologias de análise de risco em boa parte das revendas de insumos. Isso, acentuado pelo perfil de seleção adversa de riscos daquelas operadoras, normalmente atuando em pequena região geográfica, levou à fragilização financeira do sistema distribuidor de controle nacional, e à formação de uma “bolha” de dívidas de produtores junto às revendas, ainda pendente de equacionamento;
  • multiplicidade de minutas contratuais, muitas delas com erros, omissões, abusividades, nulidades, contradições. Ainda precisa ser explicitada a causa de operadores de “barter” utilizarem contratos atípicos para a formalização dos negócios que, parece, poderia ser melhor realizada por meio da CPR;
  • em certas situações, a utilização de vários instrumentos (contrato, CPR, duplicata, “pedido”, etc.) para um mesmo objeto.

A caracterização de fatos naturais e a revisão contratual

A atividade produtiva rural é sempre vulnerável, com maior ou menor freqüência, com maior ou menor intensidade, com maior ou menor abrangência, a eventos naturais como chuva excessiva, geada, granizo, seca, variação excessiva de temperatura, ventos fortes ou frios, doença ou praga sem método difundido de combate, controle ou profilaxia que seja técnica e economicamente viável.

Tais situações, quando o produtor agiu com o zelo e cuidados devidos, são enquadráveis no que dispõe o artigo 393 do Código Civil de 2002, gerando efeitos sobre os contratos firmados com lastro na produção agropecuária prejudicada:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Parece-nos que, pelo contido no “caput” do artigo 393, caso o produtor entenda por assumir plena responsabilidade perante o credor, deverá fazer constar no contrato cláusula com expressão literal, direta e objetiva, com citação do artigo específico sob comento, da declaração do produtor/devedor como “responsável pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior”. Não basta prever cominações, que só terão validade se a responsabilização prevista no artigo 393 estiver claramente imputada.

Contratos e suas circunstâncias

Há quem considere que o produtor, quando se obriga a pagar crédito, em dinheiro ou produto, vinculado ao resultado da sua atividade, estaria pactuando um contrato aleatório, e, portanto, sujeito ao disposto no artigo 458 do Código Civil (“se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir”).

Para alguns, ainda, seria da natureza da atividade empresarial do produtor assumir os riscos da sua atividade. Ou seja, em sendo empresário o produtor rural, estaria de fato, sempre, ainda que não constasse no contrato cláusula explícita nesse sentido, fazendo a assunção de risco mencionada no citado artigo 458 (e no artigo 393).

Aqui também nos parece que a “assunção de risco” mencionada no artigo 458 deverá constar de cláusula específica no contrato, com expressão literal, direta e objetiva, e citação do artigo específico sob comento, da declaração do produtor/devedor como “responsável pelo cumprimento da obrigação de pagar/entregar, mesmo em ocorrendo caso fortuito ou força maior”. 

Estando expressas a responsabilização (artigo 393) e a assunção (artigo 458) no respectivo contrato, então, toda obrigação não cumprida, por produtor, sob alegação de ocorrência de fato natural caracterizável como caso fortuito ou força maior, poderia ser executada, inclusive com cominações, pelo credor, com afastamento de pronto das escusas feitas pelo devedor?

Muitos operadores comerciais e financeiros do agronegócio, e alguns juristas, entendem que sim, especialmente depois que a Lei nº 13.874, de 2019, alterou a redação do artigo 421 do Código Civil de 2002, que passou desde então a dispor que “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”.

Discordamos, porquanto entendemos que a análise jurídica das situações sob comento deve considerar os princípios da dignidade da pessoa humana (o produtor e sua família), da função social da empresa (o estabelecimento do produtor, que se confunde com seu patrimônio pessoal) e, como citado no caput do artigo 421 do Código Civil de 2002, da função social do contrato.  

Assim, entendemos que o contrato que gerar uma prestação e/ou uma cominação que resulte em redução substancial do padrão de vida e subsistência do produtor ou da sua família, ou inviabilize que ele possa formar a próxima lavoura/plantel e continuar na atividade, será abusivo. 

Assim, na ocorrência de fato natural, cujos efeitos sobre a lavoura/plantel não foi possível ao produtor evitar ou impedir, e desde que tenha agido com zelo e dedicação razoáveis:

  • o credor poderá exigir o pagamento da prestação devida, no prazo avençado, somente se houver cláusula expressa, literal, objetiva de responsabilização do produtor quanto a caso fortuito e força maior;
  • ainda que aquela cláusula conste no contrato, o montante da prestação, se integral ou parcial, ficará subordinado à confirmação de estarem disponíveis ao produtor meios dignos de manutenção, e condições adequadas para formar a próxima lavoura/plantel;
  • cominações, prejuízos, perdas e danos e similares também ficarão subordinadas à existência de cláusula própria, literal, clara a respeito, e só incidirão se o produtor não cumprir com a obrigação, ainda que alongada.

Também dizemos que os contratos com os produtores rurais não são aleatórios de forma absoluta, mas de forma relativa, devendo ser observado se as circunstâncias e expectativas das partes, vigentes quando assinado o contrato, destoam pouco ou muito da realidade verificada por ocasião da exigência da prestação, pois:

  • as partes que os pactuam têm consciência das probabilidades de ocorrência de perdas em lavouras ou plantéis, por conta de eventos naturais;
  • nas suas circunstâncias e por razões próprias, fizeram de forma tácita uma projeção conjunta de razoável possibilidade de obtenção do pactuado, estabelecendo informalmente uma simetria de entendimentos, que será desequilibrada na ocorrência de um caso fortuito ou de força maior em dimensão não considerada pelas partes na formação das suas expectativas, e com maior ou menor efeito sobre a execução do contrato conforme a situação financeira do produtor.

É mais do que Ortega y Gasset disse sobre o homem ser “o homem e a sua circunstância”: o contrato também é “o contrato e sua circunstância”, a atividade produtiva é “a atividade produtiva e sua circunstância”, as expectativas das partes também são “as expectativas das partes e sua circunstância”.

Possibilidade de caracterização de incidentes de mercado como justificadores da revisão contratual

Na parte final do ano-safra 2020/2021, alguns produtores pretenderam obter repactuações ou exonerações contratuais, alegando expressiva valorização de preço da soja, após a formalização do contrato e definição da relação de troca produto/insumos.

Acompanhamos o entendimento dos juristas que consideram ser inadmissível tal postulação, uma vez que quando da formalização do contrato, o produtor estava satisfeito, em tese, com o preço do produto e/ou a relação de troca por insumos.

Dizemos “satisfação, em tese” por ser o mercado de “barter” tão ou mais concentrado que o de crédito rural, sendo que neste atuam fortemente bancos públicos, e há supervisão pelo Banco Central e regulação pelo BCB e pelo Conselho Monetário Nacional, e naquele vigora a “liberdade para pactuar”. 

Então, de certa forma é exeqüível mencionar uma possível “dominância de mercado” pelos grandes traders e fornecedores de insumos, o que pode dar fundamento a questionamento que eventualmente se faça quanto ao processo de formação dos preços e relações de troca, no âmbito de um contrato, bem como quanto à paridade/equilíbrio entre as partes atuantes na celebração do negócio.

De fato, nos negócios via “barter” há quase sempre pouca transparência quanto aos deságios praticados sobre o preço em bolsa, na formação do preço pago ao produtor rural. Também quanto aos preços dos insumos praticados nas compras à vista e nos contratos de “barter”, e quanto ao percentual das compras das “trading companies” que está plenamente “travado” em operações de “hedge. A nosso ver, tais referenciais deveriam constar no instrumento contratual.

Decisões judiciais

Com relação à discussão de preços em contratos a termo, há bom número de julgados que não recepcionaram reclamações de produtores rurais, sob o argumento de que poderiam ter feito hedge em mercados futuros, de opções ou a termo. 

Contudo, tais julgados não podem ser seguidos e repetidos de forma meramente automática e repetitiva, sem análise individual do caso. Somente seriam corretos se o produtor fosse habitualmente um gestor de mercados financeiros, habilitado a tratar de swaps cambiais e entrada/saída de posições, com disponibilidade financeira para suportar ajustes de margens e exigência de garantias com periodicidade inferior à da obtenção das receitas rurais, com tempo suficiente para acompanhar o mercado e dar ordens de compra, venda ou aluguel de contratos e opções sobre estes. E mais, se houvesse oferta, a preços razoáveis, de contratos com liquidez e volume compatíveis com o local de produção e a natureza da produção formada pelo produtor em seu estabelecimento.

Portanto, são julgados sem cabimento, por falta de suporte fático, para a maior parte dos produtores rurais, os quais não têm o perfil acima descrito. E, mesmo naqueles contratos a termo de menor complexidade, nem sempre o produtor consegue “travar o preço” no melhor momento, pois a abertura de “janela para fixação de preço” fica sujeita ao livre arbítrio dos compradores.

Também há julgados que negam a pretensão do produtor que teve frustração de safra, alegando que ele poderia ter feito seguro. Tais juízos desconhecem a realidade fática de ausência de cobertura de apólices suficiente para toda a produção nacional, a custo razoável, com franquia pequena, ofertadas também em anos de maior risco climático.

E, como dito anteriormente, há grande diversidade nos impactos decorrentes das variações climáticas, conforme a latitude do estabelecimento rural, seus solo e relevo, o estágio vegetativo da planta, as técnicas produtivas utilizadas, a ocorrência e a intensidade de um La Niña ou um El Niño.

Revisão contratual em decorrência de eventos prejudiciais à atividade produtiva rural

Não é pequena a probabilidade de um contrato, cuja prestação (em moeda ou produto) esteja na dependência da perfomance produtiva de um estabelecimento rural, ser objeto de pedidos de revisão, pelo produtor, na ocorrência de eventos que, a seu ver, possam ser tidos como caso fortuito ou força maior.

Entendemos que, sobre os contratos direta ou indiretamente vinculados ao sucesso de um empreendimento rural, incidem diversas “forças jurídicas”, a saber:

  • no estrito âmbito da relação de compromisso formada entre as partes, a orientação da aplicação dos princípios da boa fé e da segurança jurídica para a menor intervenção estatal sobre o pactuado, como forma de assegurar a continuidade das atividades empresariais vistas como um todo encadeado;
  • imediatamente adjacentes àquela relação compromissória, os institutos que restringem a aplicação do princípio da função social da empresa ao mecanismo da recuperação judicial, e limitam o alcance da revisão contratual, mediante exigência de demonstração da ocorrência de fato imprevisível e extraordinário, e da comprovação de onerosidade excessiva para uma das partes, gerando dificuldade de persistência na atividade empresarial;
  • no contexto da atividade produtiva rural, a sua vulnerabilidade típica, como comentado ao longo deste artigo, e a incidência dos princípios da segurança alimentar e da função social da propriedade, e objetivos definidos para a política agrícola, como o de propiciar “uso eficiente e sustentável dos meios de produção” e o “fortalecimento dos pequenos ou médios produtores”.

Quando produtor rural e financiador/comprador firmam um contrato com adiantamento de recursos e pagamento em moeda/produto no futuro, estão ambos conscientes de que a atividade tem um risco diferenciado, maior e mais volátil do que os de expressiva parte das demais atividades econômicas. 

Mas isso não implica que o produtor está obrigado a arcar com compromissos mesmo quando ocorrer um fato extraordinário, cujos danos vão além das expectativas de perdas prováveis e usuais nas relações contratuais daquele mercado. E não é do interesse do credor causar a ruína do produtor, mas sim receber o pagamento.

Ou seja, até um determinado nível, os danos sobre a produção são “ordinários”, e não dão escusas compromissórias ao produtor. Acima de um dado nível, são “extraordinários”, e darão motivo para o reescalonamento do compromisso, mesmo que o credor não tenha auferido benefício com a onerosidade em desfavor do devedor.

Qual é o parâmetro a ser considerado para qualificar um evento como “ordinário” ou “extraordinário”? Aquele definido pelas partes, em contrato, ou aquele a partir do qual:

  • uma parte, se tivesse consciência de que poderia ocorrer perda naquele montante, recusaria celebrar o contrato; ou,
  • um produtor “padrão” perderia a capacidade de manter a propriedade em atividade empresarial.

As principais teorias aplicáveis à revisão de um contrato bilateral são a da imprevisão, a da onerosidade excessiva e da quebra da base objetiva. As duas primeiras estão incutidas no Código Civil de 2002, e a primeira no Código de Defesa do Consumidor, de 1990.

Nada obstante a revisão contratual ser instituto originado de disposições estatais atinentes a demandas com envolvimento de produtores rurais, como no Código de Hamurabi, as três teorias citadas, na forma como colocadas na legislação brasileira, demandam elementos que nem sempre estão presentes nas circunstâncias e no objeto dos contratos de crédito para produtor rural.

A razão dessas inadequações talvez tenham sido:

  • a existência de legislação própria para o crédito rural (que por muitas décadas preponderou como quase que única forma de captação de recursos pelo produtor), esta sim ajustada às circunstâncias próprias da atividade produtiva, como é o caso do dispositivo MCR 2-6-9 já citado anteriormente;
  • a predominância de uma organização empresarial não constituída como estrutura autônoma e segregada do patrimônio de seus constituintes, qual seja a propriedade rural, com seus frutos, confundida no patrimônio de uma pessoa natural.

A atualização da política agrícola (alicerçada em crédito rural, preço mínimo e proagro) não se deu na mesma intensidade com que os produtores, independente do porte, aumentaram a complexidade de suas relações contratuais, valendo-se:

  • cada vez mais do “sistema privado” e menos do crédito rural (mas a equalização de taxas e os mecanismos de liquidez do crédito rural não podem ser usados nos contratos do “sistema privado”);
  • cada vez mais dos mercados futuros ou a termo, e menos do preço mínimo (mas os mercados privados não têm o mesmo apetite ao risco embutido no preço mínimo, nem podem praticar prêmios sem necessidade de obtenção de resultado financeiro positivo);
  • cada vez mais do seguro agrícola, do que do proagro (mas o subsídio ao prêmio, e o fundo de catástrofe são insuficientes para a necessidade de proteção).

Tratamento de possíveis incidentes contratuais decorrentes de eventos prejudiciais à ativadade produtiva rural

Anteriormente, mencionamos o entendimento de que, em certas situações, enquadráveis como caso fortuito ou força maior, ocorre uma intervenção do direito público agrário sobre a execução do contrato de crédito rural, forçando a dilação do prazo de pagamento. 

Assim, na medida em que o “sistema privado” assume posição expressiva na matriz de recursos de um produtor rural, seus contratos têm reforçada a sua função social, e portanto ficam sujeitos à eventual intervenção do direito público sobre a exigência do pagamento ou entrega de produto. 

Claro que isso exige que o produtor tenha seguido as orientações técnicas, e atuado com dedicação e zelo compatíveis com o seu histórico.  

E, se as vulnerabilidades da atividade produtiva rural ensejarem a intervenção estatal nos contratos, esta não pode suscitar prejuízos aos demais elos da rede de negócios, que devem dispor de mecanismos fiscais e/ou financeiros para amortecer os impactos do diferimento de receitas ou de perdas.

A teoria que melhor se adequaria aos contratos empresariais rurais seria a da quebra da base objetiva, mas está circunscrita ao CDC, e, para seu uso nos contratos rurais, demandaria decisão forte jurisprudencial nesse sentido, ou o reconhecimento da vulnerabilidade da atividade produtiva rural por meio de lei específica, quiçá um “Estatuto do Produtor Rural” (que, aliás, também poderia regular as atividades empresariais do produtor rural pessoa natural, assim entendido aquele que gera excedentes de produção rotineiramente comercializados em mercado fora da propriedade). Mas ambas as possibilidades demandam esforços, consensos e tempo.

Optamos por um caminho prático, para sugerir o estabelecimento, no âmbito do que as partes podem convencionar em um contrato, de um mecanismo (descrito mais à frente) de diluição dos impactos de um alongamento do prazo de entrega ou pagamento, que possa ser rapidamente acionado e dirimido em situações de conflito. 

Mecanismo de diluição dos impactos de um alongamento do prazo de entrega ou pagamento

Duas questões sempre se colocam, tanto para o crédito rural quanto para o “sistema privado”, ou em qualquer relação contratual com produtor rural, quando este suscita a impossibilidade de cumprir com a obrigação, em decorrência de caso fortuito ou forma maior:

  • quanto da perda da produção implicaria na efetiva perda da capacidade de pagamento por parte do produtor rural?
  • como seria destinada a produção obtida pelo produtor rural, se insuficiente ao conjunto de compromissos sobre ela incidentes?

As formas de caracterização da capacidade ou da incapacidade de pagamento, e do alongamento da dívida, estão afetas ao agente financeiro, no crédito rural, e não estão pré-definidas, nas relações contratuais dentro do chamado “sistema privado de financiamento”. 

Por considerar que o conflito sempre gera desperdício de negócios, relacionamentos e recursos, aos quais se soma insegurança quanto a tempo e teor da decisão, no caso da judicialização (que é sempre conseqüência da falta de bom senso e diálogo entre as partes), sugerimos, para as contratações das safras 2021/2021, 2021/2022 e seguintes, que as partes envolvidas incluam no instrumento de crédito o que se autoriza no artigo 421-A do Código Civil, ou seja, pré-determinar parâmetros objetivos para definir:

  • quais eventos naturais, e em que intensidade, ensejarão, se ocorrerem, a renegociação dos prazos de entrega ou pagamento;
  • como será caracterizada, e por quem, a ocorrência do evento prejudicial à renda do produtor;
  • como será estabelecida a quantidade/valor a ser objeto de alongamento, em quantas parcelas (e em que periodicidade);
  • como será o rateio da produção obtida, no que se refere à manutenção do produtor rural e da propriedade, bem como quanto à formação da nova safra e ao pagamento de outras dívidas.

Sugerimos ainda que as partes pré-definam um árbitro, a ser acionado pelo devedor, quando o credor não concordar com o pleito de prorrogação, e que deverá decidir apenas as seguintes questões:

  • se foram observados, na aferição de resultado da produção, os requisitos pré-estabelecidos;
  • se ocorreu perda ou frustração em percentual igual ou superior ao mínimo necessário para o acionamento da convenção de prorrogação; e,
  • qual será a quantidade/valor a ser objeto de alongamento, e em quantas parcelas (e em que periodicidade), com base nos critérios pactuados.

Possibilidade de caracterização da fragilização financeira do produtor rural como justificadora da revisão contratual

Quando o produtor rural houver obtido, na safra, resultado final inesperadamente aquém das suas expectativas, quando da formação daquela safra, não poderá argüir isso como motivador do não cumprimento de compromissos, mas apenas alegar, contrato a contrato, a ocorrência de frustração da produção por conta de evento natural sem possibilidade de controle.

Contudo, quando um estabelecimento rural apresentasse perda de produção ou fragilização financeira, seria mais eficiente estabelecer um consenso entre devedor e credores quanto ao direcionamento a ser dado à produção obtida, do que ficar discutindo, dívida por dívida, qual a ordem de preferência do recebimento, qual o privilégio de garantia preponderante, qual registro foi feito primeiro.

Isso poderia ser estruturado na forma de um “contrato guarda-chuva”, por meio do qual o produtor formalizaria um plano de negócios, extrajudicial, com registro público, com constituição do imóvel, e de seus frutos, como patrimônio rural em afetação, ao qual os credores fariam adesão, na medida da celebração de contratos. 

O plano de negócios estabeleceria premissas e metas, que, se não verificadas, ensejariam alongamento das dívidas, nas condições explicitadas em cláusula própria (aquela com base no disposto no artigo 421-A do Código Civil que sugerimos mais acima, ajustada à visão de “situação financeira”). 

O plano de negócios também poderia ser utilizado nos casos de reperfilamento de dívidas de produtores. Isso demandaria que o produtor apresentasse um plano de reestruturação, aceito pelo conjunto dos credores e fornecedores.

O aprofundamento da idéia ficará para outro artigo, em tempo futuro e incerto. 

Última consideração

Concluindo, resumimos tudo que se pretendeu dizer no artigo, no seguinte: o objeto do contrato deve ser possível, e a forma de sua execução deve ser razoável.

Voltando ao passado

A narrativa inicial e o tópico “informações complementares” deste texto foram cometidos mediante consulta aos verbetes “código de hamurabi” e “hamurabi” da Wikipedia, e dramatizam eventos que devem ter acontecido realmente.

Já a passagem abaixo é toda fictícia, pois não sabemos se, de forma sistêmica, houve no passado mais remoto alguma forma de compensação àqueles credores que tiveram que aceitar a disposição real de que “se alguém tem um débito a juros, e uma tempestade devasta o seu campo ou destrói a colheita, ou por falta d’água não cresce o trigo no campo, ele não deverá nesse ano dar trigo ao credor, deverá modificar sua tábua de contrato e não pagar juros por esse ano”. 

Mas se algum rei o fez, certamente foi reconhecido como sábio pelos seus contemporâneos.

Voltando 4 mil anos no tempo (e avançando na imaginação)

Mais tarde, ao término daquele longo dia de queixumes, escusas e julgamentos, enquanto seguia, acompanhado do menino, em direção à residência real, pelo longo corredor que a ligava à sala do trono, o rei foi alcançado pelo vizir Ninutarpla: 

 –      “Meu Senhor, meu primo. Sabeis que desde nossa infância respeito e acato, como sempre defenderei e farei cumprir, os seus juízos e suas decisões, sempre eivadas de sabedoria, senso de oportunidade, equilíbrio. Contudo, faltarei a meu dever consigo, e não lhe serei leal como sempre fui, como devo ser, e como sempre serei, se não falar em favor de Samulael, e não só dele, mas de todos aqueles que celebram contratos com agricultores. Falar até em favor dos agricultores. Até pelo reino e pela nossa família real. Permita-me, senhor, a ousadia de lembrar que se os contratos não forem cumpridos pelos lavradores, sem que a Coroa dê as punições e reparações tidas como devidas, por amor do Rei a agricultores prejudicados pelos humores dos deuses que mandam ou não a chuva, o calor, os ventos, as pragas, não haverá awelum que tenha segurança para fazer novos empréstimos ou compras antecipadas com agricultores. Com isso, os lavradores não terão recursos para plantar, faltará comida, ninguém recolherá tributos aos cofres do palácio, as cidades empobrecerão, faltará soldo aos nossos soldados e aos nossos serviçais. Senhor, temo pela segurança e pela prosperidade do reino, do povo, do trono, da família real, se os servos que se submetem ao mecanismo das tábuas de compromissos perderem a  confiança na decisão implacável do Rei, até porque os comerciantes também assumem, em tábua, compromissos futuros junto às cozinhas dos reis e dos nobres, e às  pousadas, quartéis e casas de saúde, e até mesmo com comerciantes de outros países, e para isso contam com a entrega da produção comprada antecipadamente. Temo que a decisão de hoje possa levar à destruição da imensa teia de compromissos que fazem funcionar nossa agricultura e nosso comércio. Senhor, perdoa a ousadia das minhas palavras, que são plenas de amor e subordinação. Sou e serei sempre seu servo, seu soldado, seu esteio”.

O rei, ao ouvir aquela peroração, colocou a mão firmemente no ombro do menino, trazendo-o, talvez sem perceber, para perto de si, como se o protegesse de algum mal, e assim respondeu:

 –      “Meu irmão, sábio vizir real, respeito muito o seu juízo e a sua diligência. Foram severas e fortes as preocupações que externou, mas foram oportunas, pois serviram para trazer à minha reflexão, novamente, todas as situações suscitadas. Fui ouvir novamente meu coração, sem descuidar dos meus deveres como Rei, também relembrando ensinamentos dos reis que me antecederam, e que sempre estão comigo. Há razão no que você disse. Os comerciantes não podem ser prejudicados pela decisão do Rei. Mas nem por isso devo levar nossos lavradores e suas famílias à ruína e à escravidão. As partes envolvidas em um pacto tabulado, nessas situações em que os deuses da natureza lançam forças destruidoras sobre as lavouras e os animais, quase nunca conseguirão resolver pacificamente seu conflito, sem ajuda e intervenção do Trono. Assim, complementarei a minha sentença de hoje cedo: procure o mestre dos comerciantes, e diga-lhe que o tesoureiro real reduzirá os impostos de Samulael, nos próximos cinco anos, na proporção da quantidade devida por Muekti e seus parceiros, e que, se houver necessidade, Samulael poderá receber, em empréstimo, grãos dos armazéns reais, para suprir sua casa e seus rebanhos, ou mesmo para atender seus contratos de venda firmados anteriormente. Diga ao mestre dos comerciantes, ainda, que igual tratamento será dado a qualquer credor que tenha tábuas de compromissos com lavradores lavadas em água, para diferimento do seu pagamento, como se decidiu hoje para Muekti e os demais mushkenum, desde que a causa do não pagamento não decorra da falta de zelo e caráter do devedor, e sim das circunstâncias e dos desejos dos deuses. Vai agora, de imediato, cumprir meu ditame. E que ele seja divulgado a todo o reino”.

Com essas palavras, o Rei voltou a caminhar no rumo dos seus aposentos. Antes de entrarem pela porta da residência, ele parou, abaixou-se em frente ao menino, e, segurando seus ombros e olhando direta e carinhosamente em seus olhos, afirmou: 

 –     “Filho, quando Marduk concedeu à nossa família o poder de governar sobre os homens, foi para aqui fundar um reino perene, cujas fundações sejam tão sólidas quanto as do céu e da terra. Para isso devemos agir de forma justa e correta. Devemos reconhecer o direito e governar pela lei. Devemos exigir que o povo seja trabalhador e honesto, mas cuidar das suas necessidades. Devemos dar proteção de direito à terra, ao comércio e ao acúmulo de riquezas, mas não aos excessos de força, ainda que sob proteção das tábuas de barro e das pedras de leis, quando isso possa suscitar sofrimento, desespero ou indignação ao povo, e com isso abrir os seus ouvidos a conselhos de inimigos do trono ou de adeptos da anarquia. Quando estiver no meu lugar, lembre-se deste conselho do seu pai: devemos sempre dar a todos um pouco da paz babilônica, ou não haverá futuro para povo, lavrador, comerciante, reino ou família real”.

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