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Crédito para o produtor rural

A CPR após a lei do Agro, e a força do produtor rural para negociar crédito.

por | jul/2020

A convite do escritório VBSO Advogados, participamos, em 24.07.2020, de uma webinar sobre a Cédula de Produto Rural após a lei do Agro. Com base nas análises feitas para aquele evento, especificamente quanto às mudanças ocorridas na lei da CPR (nº 8.929, de 1994), fazemos neste artigo comentários sobre um possível deslocamento da originação de negócios com CPR, do ambiente mercantil, onde está o produtor rural, para o meio financeiro, onde ele tem menor poder transacional. Também escrevemos sobre a criação da CPR financeira com variação cambial.

Editada em 7 de abril deste ano, convertendo a MP do Agro (nº 897, de 2019), a lei do Agro (nº 13.986, de 2020) implementou importantes e expressivos ajustes e aprimoramentos na legislação que trata das relações de crédito no âmbito do agronegócio, inclusive na lei da CPR (nº 8.929, de 1994).

Algumas dessas alterações poderão ensejar um forte deslocamento da originação dos negócios com CPR, do ambiente mercantil (produtor rural e seus fornecedores ou compradores) para o meio financeiro (fornecedores ou compradores dos produtores rurais, bancos, securitizadores, registradores, estruturadores etc.).

Isso pode motivar (ou manter) um enfraquecimento transacional do produtor rural, porque aquela “CPR mercantil”, de liquidação física ou financeira, que o produtor poderia emitir cartularmente em pequenos negócios, no seu dia-a-dia, com a cooperativa, o posto de gasolina, a revenda, ficou mais complexa e com maior custo operacional, especialmente por conta da migração do registro do título do cartório para uma entidade autorizada pelo Banco Central.

Essas entidades registradoras não têm uma rede de operadores ampla como a dos cartórios, e os bancos de varejo, que poderiam “emprestar” sua capilaridade, têm atividades e riscos próprios, que não motivam que se prestem a ser correspondentes de prestadores de serviço de custódia ou registro. Ademais, banco de varejo é uma figura empresarial fadada a radicais transformações nos próximos anos.

Então, para que aquele deslocamento não implique em mais poder negocial para traders, fornecedores e bancos, os produtores rurais terão que procurar novos canais para seus negócios com CPR.

Isso poderá ser feito por meio das fintechs, na medida em que estas desenvolvam estruturas operacionais robustas, padronizadas, auditadas e seguras, interligadas com as registradoras e os próprios cartórios, e tendo parcerias com revendas de insumos, traders e cooperativas.

Tais revendas de insumos, traders e cooperativas poderão vincular as CPR como recebíveis, em operações de captação de recursos via bancos ou mercado de capitais, por meio de LCA, CPR, CDCA, CRA ou outros instrumentos (veja-se que, com isso, indiretamente, todo produtor rural que buscar crédito via CPR acabará recebendo um rating de risco).

As fintechs ainda estão se constituindo e apresentando ao mercado (que potencialmente é de cerca de 1,5 milhão de produtores rurais), firmando marca e conceito, criando seus modelos de negócios, procurando fidelizar clientes, e obter recursos para investimentos na sua estrutura operacional.

Em termos de volume de transações, o que mais se vê atualmente, no âmbito do agronegócio, é banco utilizando os canais digitais e eletrônicos para reduzir os custos operacionais do crédito rural (sem com isso, contudo, repassar nenhuma vantagem ao cliente produtor rural, em termos de taxas ou tarifas).

E parece que as grandes empresas que atuam com a captura, transmissão e liquidação financeira de transações com cartões, celulares, redes sociais, QRcode, PIX, etc. talvez estejam por demais tímidas nas ações de captação de clientes produtores rurais, nada obstante eles regularmente realizarem operações de significativo valor financeiro, nas compras e vendas de produtos e insumos.

O Banco do Brasil (que passa por momentos de imobilidade estratégica e crise existencial, que o levam a ser mais “banco” que “do Brasil”) poderia ser o grande agente das transformações nos processos de alocação de recursos ao agronegócio. Mas isso parece difícil de acontecer, por enquanto, e seria assunto para outro artigo.

Também seria importante que a área econômica do governo revisse sua resistência ao modelo originalmente proposto para o Patrimônio Rural em Afetação, no qual se pretendia estabelecer um mecanismo de “pré-securitização” e “fungibilização/fracionamento” das garantias passíveis de oferecimento pelo produtor rural, reduzindo os custos e a complexidade operacional, para que ele pudesse oferecer seu risco o mais diretamente possível aos potenciais investidores, em especial no exterior, sem muita intermediação, e sem “sócios ocultos” (bancos, cartórios, corregedorias, registradores, traders, fornecedores, etc.). Mas isso também já foi e será assunto para outros artigos.

Sobre a CPR financeira com variação cambial

A Lei do Agro também introduziu na Lei da CPR a possibilidade de liquidação de uma CPR financeira, mediante o aporte de um valor em reais correspondente à atualização, pela variação cambial, de uma obrigação de pagamento. Não se trata pois de CPR em moeda estrangeira.

Isso porque a Lei da CPR, depois da Lei do Agro, passou a ter disposição específica e clara a respeito, no § 3º, do artigo 4º-A: “A CPR com liquidação financeira poderá ser emitida com cláusula de correção pela variação cambial, podendo o Conselho Monetário Nacional regulamentar o assunto”.

Embora não haja imposição legal de se esperar regulamentação pelo CMN, é conveniente que os interessados em utilizar o instrumento façam consulta prévia ao Banco Central, por conta da possibilidade da exigência do registro da CPR, ou da sua anotação, em algum controle atinente a bens correspondentes a capital externo ingressado no país.

E o regulamento de registro dessa modalidade de CPR, salvo engano, terá que ser validado pelo Banco Central, quando, provavelmente, ele editará disposições regulamentares, talvez até restringindo a compra do título a investidores não residentes.

Note-se que é preciso deixar explícito na CPR os referenciais necessários à definição do índice de variação cambial a ser utilizado no resgate do título, bem como especificar como será feita a sua apuração, nos mesmos moldes usados em outros contratos com variação cambial.

Por cautela, é adequado usar cláusulas e critérios os mais tradicionais possíveis, e que as partes envolvidas ficam atentas à conveniência de terem segurança quanto à compatibilidade da atividade econômica do credor do título com a natureza da transação, bem como quanto à capacidade do emissor poder suportar variações cambiais expressivas. Nosso entendimento é que o produtor rural não tem “hedge natural”.

Também deve ser ponderada, pelas partes, a conveniência de fazer constar na CPR a ciência, pelo emissor, da origem e natureza de eventuais recursos externos adiantados ao produtor, ou da destinação que o credor pretende dar aos recursos, quando do pagamento.

Na medida do uso da modalidade, serão observadas as destinações que se pretenda dar à CPR com variação cambial:

  • Uma operação financeira entre partes “expertas” em intermediação internacional de recursos não será polêmica (embora pareça que ela poderia ser melhor pactuada por meio de uma CCB ou outro instrumento mais específico e usual, e não por meio de uma CPR).
  • Mas o eventual uso da modalidade para “dolarizar” as vendas a prazos de insumos, aos produtores rurais, tende a ser muito questionado, em especial em situações de expressiva valorização, em desfavor do produtor.
  • Igualmente polêmico será o uso do instrumento para dar forma legal doméstica a repactuações de dívidas constituídas por produtores rurais, por meios menos ortodoxos, no exterior.

Mecanismos de proteção aos devedores e seus credores em relação a eventos prejudiciais relevantes para a liquidação dos negócios

A poupança do Brasil é insuficiente para atender às necessidades do setor produtivo rural e do restante da economia, e mais e melhores recursos do exterior somente serão acessados pelo agronegócio com melhor visibilidade do risco do produtor, mais segurança contratual e mais segurança jurídica.

Então, é preciso fazer, como aconteceu no contexto da MP e da Lei do Agro, ajustes institucionais para redução do custo e complexidade do crédito rural (que continuará importante para os pequenos produtores por bom tempo) e para dar mais segurança a todos os intervenientes nas novas formas de crédito para o produtor que vem sendo desenvolvidas. E, também, dando poder de negociação ao produtor, de modo que ele consiga libertar-se de “sócios no resultado positivo” que não são “parceiros nos riscos e nas perdas”.

A edição do Lei do Agro reafirma a tendência firme, consistente e inexorável de redução da participação do crédito rural, na matriz de financiamento dos produtores rurais.

Isso implica na necessidade de que se desenvolvam mecanismos de proteção aos devedores e seus credores em relação às volatilidades de renda do produtor decorrentes de eventos estatisticamente catastróficos (como problemas climáticos, pragas e doenças).

O alerta quanto a essa necessidade é quase uma constante em nossos artigos e comentários, mas isso decorre da relevância do tema, a qual talvez só seja perceptível por aqueles que tenham atuado com política agrícola por muitos anos.

Em artigo de abril deste ano, por exemplo, sugerimos “desenvolver um mecanismo público de proteção contra a volatilidade da renda do produtor rural ao longo de diversos exercícios”, “estabelecer uma sistemática de concessão de subsídio diretamente ao produtor, que buscaria recursos no mercado”, e “utilizar os bancos públicos como formadores de carteiras de crédito para produtores rurais e suas cooperativas, que seriam parcialmente transferidas a investidores, com mecanismos de compartilhamento de risco como stop loss, first loss, etc.”.

Quem tem como atividade operacional rotineira a de tomar risco de crédito de produtor rural, tem consciência de que, além dos riscos (os tais 5 ou 6 “C´s do crédito”) em relação ao tomador de crédito e ao seu empreendimento, o risco do produtor rural tem uma terceira componente, que é o risco da sua atividade, a qual tem peculiaridades, pois tem dependência do clima e é vulnerável a pragas e doenças e outros eventos que podem adquirir dimensão estatisticamente catastrófica.

E muitas vezes o resultado financeiro da atividade produtiva rural é prejudicado pela volatilidade de preços e custos, e pelo engessamento financeiro e falta de liquidez patrimonial do produtor. E normalmente os ciclos operacionais são longos e sem possibilidade de reversão.

Não se pode deixar de destacar que, mais que exigir garantias complexas, caras e excessivas, obter o retorno de crédito dado a produtor tem a ver com boa análise do perfil do devedor e com o acompanhamento diligente dos empreendimentos e do seu contexto operacional e mercadológico.

Esse processo de configuração de um bom crédito fica mais sustentável quando o tomador de risco tem condições de praticar uma “capacidade elástica de pagamento”, que é prevista no crédito rural, pelo menos em teoria, pois nele há a possibilidade de prorrogar o pagamento, se houver “dificuldade de comercialização dos produtos, [ou] frustração de safras, por fatores adversos, [ou outras] eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações” (item 2-6-9 do Manual de Crédito Rural).

Essa capacidade elástica de pagamento pode ser praticada no crédito rural porque nele é possível compatibilizar o recebimento dos créditos com as exigências de retorno dos recursos às fontes onde captados, ou seja, é possível manter o “casamento” de ativos e passivos.

Isso não ocorre da mesma forma no sistema privado de financiamento, que utiliza mecanismos diferentes de captação de recursos (com prazos mais rígidos e “tranches” específicas), e não tem um grande colchão de liquidez nem diversificação de carteiras de riscos, como ocorre nos bancos de varejo.

Assim, para viabilizar a implementação sem sobressaltos desse bom e adequado processo de migração do crédito rural para o crédito via mercados, é preciso instituir um “seguro de renda” para o produtor (e que seja bem melhor do que o seguro rural que se tem atualmente), e um “seguro de liquidez” para os tomadores de risco (que pode ser algo nos moldes do mecanismo de compra de carteiras que o Banco Central foi autorizado a fazer por conta da pandemia).

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