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Crédito para o Produtor Rural

Estiagem e perda de renda do produtor rural: As narrativas e poucas ações de sempre aumentando o endividamento e o sofrimento.

por | jan/2020

Nos últimos anos, a contribuição do agronegócio para moderar os efeitos da crise econômica foi alardeada e reconhecida, mas esse reconhecimento não resultou em ganho prático para diversas cadeias produtivas, que tiveram problemas com comercialização ou eventos climáticos adversos, que frustraram receitas, reduziram a capacidade de investimento e aumentaram o endividamento. O sul do País sofre com uma severa estiagem. Que tratamento pode ser dado a esse evento?

A experiência de muitos anos em crédito rural permite concluir que, no agronegócio brasileiro, não se faz os ajustes estruturais, em tempos de crise, por se estar em uma crise, e não se faz quando a crise passa, por acomodação.

É por conta da sua vulnerabilidade ao clima e às pragas, e de sua fragilidade perante as grandes corporações, que a agricultura precisa de políticas de Estado, permanentes, estruturais, planejadas, que não dependam do humor do governo do momento.

Mas é sabido que um grande número de produtores precisa de ações de governo imediatas, rápidas, incisivas, para atenuar problemas de renda e equacionar um endividamento decorrente da inaptidão dos instrumentos de política agrícola para dar tratamento adequado aos efeitos da natureza sobre os empreendimentos rurais.

A estiagem atualmente verificada em regiões produtivas importantes do País traz angústia e sofrimento para muitos produtores, tanto com endividamento crônico quanto em melhor situação financeira.

É certo que o momento não é o melhor para quantificar perdas e adotar medidas, pois há que se esperar a colheita e a comercialização para apurar o resultado dos empreendimentos.

Mas é importante que o Governo atue incisa e rapidamente no equacionamento do sofrimento dos produtores:

  • Anunciando a implementação de forças-tarefa e simplificação de procedimentos de análise, para agilizar o processamento dos pedidos de indenização do Proagro e do Seguro Rural.
  • Autorizando desde logo os bancos a prorrogarem de forma automatizada até 100% das parcelas de crédito rural com vencimento até 30 de junho de 2020, nos municípios em que haja decretação de situação de emergência, sendo dispensada a análise caso a caso da incapacidade de pagamento.

Acima de tudo, é preciso agilidade e determinação. Não dá para ficar esperando os “subs dos subs” ficarem elaborando notas técnicas e notas técnicas. As medidas acima são tradicionais, mas se anunciadas logo, reduzirão a intranquilidade.

Não se pode repetir as práticas do passado, com narrativas de boas intenções e poucas ações efetivas. Não se pode deixar as parcelas dos financiamentos vencerem, causando restrições de crédito aos produtores e aumentando a sua classificação de risco.

Também vale a pena sair do tradicional, ainda que não se precise inovar tanto: É conveniente aumentar a disponibilidade financeira dos produtores rurais e nas cooperativas, nas regiões em que houver decretação de estado de emergência climática.

Nesse sentido, a colocação de mais recursos no setor rural pode ser viabilizada mediante:

  • Contratação de crédito rural com prazo de reembolso de até 5 anos, para retenção de suínos, ovinos, caprinos, bovinos e bubalinos, ou sua aquisição de produtor rural.
  • Aumento do limite de crédito rural para comercialização das cooperativas.
  • Incremento no limite de crédito do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro).

Mas também é possível sair do tradicional, inovando. Para tal, o governo poderia autorizar que:

  • O custeio que for contratado em 2020, de produtores que tiverem que prorrogar a safra 2019/2020, possa ser contratado em até 5 parcelas anuais, e com limite de crédito adicional.
  • Os bancos possam contratar operações de reperfilamento de compromissos de produtores rurais e cooperativas de produção junto a fornecedores de insumos e máquinas, prestadores de serviços e compradores antecipados de produção frustrada, bem como dívidas junto ao sistema financeiro que não sejam passíveis de prorrogação.

Seria bom também verificar a possibilidade de dar melhor tratamento tributário aos credores que tiverem frustração de receitas por conta de terem alongado os compromissos de produtores rurais. Seria mais um incentivo à normalização da situação da cadeia produtiva.

Como última proposta, sugere-se que seja editada Medida Provisória, nos moldes da minuta ao final deste artigo, autorizando o financiamento de aquisições de direitos creditórios perante produtores rurais com problemas de renda ou endividamento, sendo que referidos direitos creditórios seriam constituídos por meio de instrumentos como a LCA, o CDCA e o CRA.

Certamente as principais críticas às propostas apresentadas serão quanto a impacto fiscal, inexistência de recursos para subvenção de encargos, consumo de recursos que serão necessários para o próximo plano-safra, teto de gastos, insuficiência orçamentária.

Para afastar tais questionamentos, defende-se que as medidas sejam implementadas mediante a utilização de parte dos recursos dos recolhimentos compulsórios dos bancos sobre os depósitos à vista, que seriam substituídos pela caução dos direitos creditórios dos financiamentos contratados (ou prorrogados com alteração do lastro).

E, enquanto espera algo do governo, o produtor rural vitimado pela estiagem deve proteger-se, e, para tal, pode:

  • Encaminhar correspondência aos credores, inclusive bancos e fornecedores, pedindo prazo de espera para apuração das receitas com a colheita e comercialização e equacionamento dos compromissos da safra comprometida e para o plantio da próxima.
  • Fazer uma estimativa realista das receitas que deve conseguir, e elaborar um plano de alongamento das dívidas, considerando inclusive as necessidades do próximo ciclo produtivo, as quais serão prioritárias.
  • Se tiver crédito rural (inclusive se for pecuarista) protocolar pedido na agência de prorrogação de até 100% das parcelas que vencem neste ano, e de liberação da produção apenhada para possibilitar a obtenção de recursos para a formação da próxima safra.
  • Buscar liquidez, ou seja, vender ou arrendar ativos que possam gerar disponibilidades financeiras imediatas.
  • Procurar as lideranças classistas e políticas, pedindo que o governo agilize medidas para solucionar o problema.

E os bancos, fornecedores e cooperativas devem tomar a iniciativa, até como forma preventiva de proteção financeira e de preservação de carteira de clientes, de buscar formas de alongamento dos compromissos de seus clientes produtores rurais, viabilizando inclusive o plantio da próxima safra. E procurar o alongamento do prazo de captação de recursos junto a terceiros.

Este artigo tratou de soluções imediatas, pois há uma crise de renda em curso, no tempo presente. Mas não custa insistir em que, uma vez mitigada a situação, e formulado o novo plano-safra, não se repitam os erros do passado e efetivamente sejam buscados:

  • O equacionamento do endividamento crônico (que poderia começar com a implementação de um “inventário das dívidas rurais”).
  • Um repensar da política agrícola, dos instrumentos, do processo orçamentário, do modelo de governança, das fontes de recursos, pois tudo que está aí (ressalvada a MP do Agro ainda em processo de conversão) foi criado há décadas, e não está compatível com as necessidades do setor mais pujante e moderno do País.

Minuta de Medida Provisória

Art. 1º. O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar o financiamento de aquisições de direitos creditórios, conforme abaixo estabelecido:

I – os direitos creditórios serão relativos a compromissos vencidos e não liquidados até 30 de junho de 2020, constituídos originalmente por produtores rurais ou suas cooperativas de produção agropecuária, doravante denominados devedores, junto a pessoas jurídicas, inclusive instituições financeiras e cooperativas de produção agropecuária, doravante denominados credores originais:

  1. na compra de insumos para produto agrícola ocorrida em 2016, ou 2017 ou 2018 ou 2019; ou,
  2. na contratação de serviços de colheita, transporte, armazenamento ou beneficiamento de produto colhido em 2016, ou 2017, ou 2018, ou 2019, ou no primeiro semestre de 2020; ou,
  3. na venda antecipada de produto agrícola realizada para entrega em 2016, ou 2017, ou 2018, ou 2019, ou no primeiro semestre de 2020; ou,
  4. na contratação de crédito bancário não rural, em 2016, ou 2017, ou 2018, ou 2019, desde que a instituição concedente daquele crédito ateste que os recursos pertinentes foram utilizados na compra à vista de insumos para produto agrícola ocorrida em 2016, ou 2017 ou 2018 ou 2019; ou,
  5. na constituição de dívida junto a pessoa jurídica com sede fora do Brasil, em 2016, ou 2017, ou 2018, ou 2019, desde que esta seja cedida para pessoa jurídica, inclusive instituição financeira, com sede e administração no Brasil, a qual passará a ser considerada, para efeito do disposto neste artigo, como credora original, e deverá demonstrar cabalmente que os recursos pertinentes àquela dívida foram utilizados na compra à vista de insumos para produto agrícola ocorrida em 2016, ou 2017 ou 2018 ou 2019, e, ainda, que a composição de dívida seja feita em reais (R$);

II – os direitos creditórios:

  1. deverão ser registrados em entidade autorizada, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários;
  2. deverão ser constituídos entre devedor e credor original por meio de instrumento público de composição de dívidas, em forma, garantias e disposições conhecidas e aceitas pela entidade registradora e pelo agente financeiro;
  3. terão valor presente declarado e ratificado pelo devedor e credor original, e cláusula de pagamento parcelado na forma do inciso III;
  4. terão garantias pessoais ou reais, constituídas na forma legal e descritas no instrumento público de composição de dívidas;

III – o pagamento parcelado do valor presente declarado e ratificado pelo devedor e credor original ocorrerá conforme abaixo:

  1. o pagamento poderá ser exigido a partir de 2 de janeiro de 2022, sendo que a liquidação deverá ocorrer até 30 de junho de 2026;
  2. o valor parcelado será o valor presente do direito creditório dividido e exigido em parcelas únicas anuais, incluídos e capitalizados os juros e as amortizações do período;
  3. os encargos de normalidade serão correspondentes a juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), calculados diariamente pelo critério (pró-rata) dia corrido (ano de 365 dias), com base na taxa equivalente diária – desde a data do cálculo até o débito/exigibilidade – e debitados/exigidos na data do vencimento das parcelas e na liquidação da dívida;
  4. os encargos de inadimplemento serão compostos pelos encargos financeiros contratados para o período de adimplência e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido, calculados por dia de atraso e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais, mais multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida;

IV – com relação ao instrumento de composição da dívida:

  1. deverá constar cláusula de aquiescência, por parte do devedor, quanto à eventual negociação dos direitos creditórios, consoante previsto nesta Medida Provisória;
  2. deverá constar cláusula irrevogável estabelecendo que os pagamentos efetuados pelos devedores deverão ocorrer diretamente ao sistema de liquidação da entidade registradora dos direitos creditórios;
  3. poderá estipular que a concretização da composição de dívidas ficará condicionada à efetivação da cessão dos direitos creditórios e/ou de financiamento de aquisição do título de crédito ou instrumento constuituinte da cessão;
  4. deverá constar declaração do devedor e do credor original quanto à legitimidade e veracidade das dívidas objeto de composição;

V – com relação à cessão ou negociação secundária dos direitos creditórios:

  1. deverá ser realizada por meio de título de crédito previsto no artigo 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, ou por meio de outro instrumento que seja aceito e registrado pela entidade registradora dos direitos creditórios e autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários;
  2. o valor nominal do título de crédito ou do instrumento será o somatório dos valores presentes dos direitos creditórios, conforme mencionado nos incisos II e III;
  3. o resgate do título ocorrerá em parcelas únicas anuais, incluídos e capitalizados os juros e as amortizações do período;
  4. os encargos de normalidade serão correspondentes a juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), calculados diariamente pelo critério (pró-rata) dia corrido (ano de 365 dias), com base na taxa equivalente diária – desde a data do cálculo até o débito/exigibilidade – e debitados/exigidos na data do vencimento das parcelas e na liquidação do título ou instrumento;
  5. os encargos de inadimplemento serão compostos por encargos financeiros contratados para o período de adimplência previstos no instrumento de crédito e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido, calculados por dia de atraso e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais, mais multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida;
  6. no título de crédito ou instrumento correspondente deverão constar as garantias constituídas;
  7. no título de crédito ou instrumento correspondente, deverá constar a quem caberá fazer o acompanhamento das garantias e da situação patrimonial e financeira do devedor, bem como a adoção de providências de cobrança e de medidas judiciais de cautela e execução que se mostrem necessárias;
  8. no título de crédito ou instrumento correspondente, deverá constar quem arcará com a perda decorrente da inadimplência por parte do devedor, e em que condições, bem como sobre a sua sub-rogação nos direitos do credor;
  9. no título de crédito ou instrumento correspondente deverá constar como será destinado o produto da recuperação de créditos inadimplidos, após descontadas as despesas de cobrança;
  10. no título de crédito ou instrumento correspondente, deverá constar cláusula estabelecendo que os pagamentos efetuados pelos devedores diretamente ao sistema de liquidação da entidade registradora dos direitos creditórios constituirão resgates parciais antecipados;
  11. a movimentação financeira dos negócios ocorrerá por meio do sistema de liquidação da entidade registradora;
  12. no título de crédito ou instrumento correspondente, ou no regulamento da entidade registradora, poderá constar cláusula estipulando que a concretização da negociação ficará condicionada à obtenção e liberação do financiamento citado no inciso VI;
  13. a entidade registradora poderá admitir a negociação condicionada à efetivação de financiamento para a aquisição do título de crédito ou instrumento, estabelecendo prazo e demais condições para a sua efetivação, sob pena de cancelamento do negócio;

VI – as condições dos financiamentos serão as seguintes:

  1. a finalidade será o financiamento da aquisição do título de crédito ou instrumento citado no inciso V, representativo de direitos creditórios configurados conforme o inciso I, estabelecidos por meio de composição de dívidas na forma dos incisos II, III e IV;
  2. os agentes financeiros serão os autorizados pelo Banco Central do Brasil;
  3. os beneficiários serão pessoas jurídicas, inclusive instituições financeiras e fundos de investimento em direitos creditórios, com sede e administração no Brasil, aptas a atuar como investidor nos mercados regulamentados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, e que tenham adquirido ou venham a adquirir o título de crédito ou instrumento citado no inciso V;
  4. o pagamento poderá ser exigido a partir de 2 de janeiro de 2022, sendo que a liquidação deverá ocorrer até 30 de junho de 2026;
  5. o valor financiado será até 100% (cem por cento) do valor presente do direito creditório, mencionado nos incisos II e III, dividido e exigido em parcelas únicas anuais, incluídos e capitalizados os juros e as amortizações do período;
  6. os encargos de normalidade serão correspondentes a juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), calculados diariamente pelo critério (pró-rata) dia corrido (ano de 365 dias), com base na taxa equivalente diária – desde a data do cálculo até o débito/exigibilidade – e debitados/exigidos na data do vencimento das parcelas e na liquidação da operação;
  7. os encargos de inadimplemento serão compostos pelos encargos financeiros contratados para o período de adimplência previstos no instrumento de crédito e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido, calculados por dia de atraso e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais, mais multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida;
  8. as garantias serão definidas pelo agente financeiro, sendo obrigatória a vinculação à operação dos pagamentos a serem efetuados pelos devedores;
  9. a liberação do financiamento contratado poderá dar-se diretamente no sistema de liquidação da entidade;
  10. na formalização do financiamento, poderá constar cláusula estipulando que a liberação do recurso ficará condicionada à comprovação da prévia aquisição do título de crédito ou instrumento citado no inciso V, ou ao entendimento do agente financeiro com a a entidade registradora para que o recurso seja liberado diretamente ao sistema de liquidação daquela entidade, que adotará a concomitante efetivação da aquisição e o direcionamento dos direitos constituídos ao agente financeiro;
  11. o limite de financiamento por produtor será de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em todo o sistema financeiro;
  12. a contratação dos financiamentos deverá ocorrer até 18 de dezembro de 2020, e as liberações poderão ocorrer até 30 de abril de 2021;
  13. o agente financeiro poderá reduzir em até 20% (vinte por cento) a obrigatoriedade do recolhimento compulsório sobre recursos à vista por ele captados, limitado ao saldo dos financiamentos em ser, mais o de repasses interfinanceiros que tenha realizado para que outro agente financeiro contratasse financiamento;
  14. a regulamentação deste artigo caberá ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Imobiliários, no âmbito de suas competências ou para fim especificado e delegado pelo Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo único. Incorre no crime previsto no artigo 9º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, aquele prestar declaração falsa quanto à legitimidade e veracidade dos direitos creditórios de que trata este artigo.

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