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Crédito para o produtor Rural

O relatório da Comissão Mista sobre a MP nº 897/2019: Feliz resultado de ação legislativa!

por | dez/2019

Em 4 de dezembro de 2019 foi aprovado, pela respectiva Comissão Mista, o parecer do Deputado Pedro Lupion com o Projeto de Lei de Conversão atinente à Medida Provisória nº 897. Trata-se de texto valioso, decorrente da capacidade de engenharia política do relator e das contribuições técnicas de diversas entidades, que, resultando em lei, dará início a um processo de significativas e positivas mudanças na forma, custo e modalidades de acesso dos produtores rurais a recursos financeiros..

Em artigo em novembro deste ano, discorremos sobre os institutos de Patrimônio Rural em Afetação e da Cédula Imobiliária Rural implementados pela Medida Provisória nº 897/2019, contrapondo-os às idéias originais constantes do Projeto de Lei nº 2053/2015, e sugerindo ajustes por meio de projeto de conversão.

Em 4 de dezembro de 2019, foi apresentado o Projeto de Lei de Conversão daquela Medida Provisória, que incorporou parte daquelas sugestões e outras surgidas por meio de emendas ou debates técnicos, e foi enriquecido pela profícua disposição legislativa do relator, o qual, indo além do agronegócio, propôs o estabelecimento da Central Nacional de Registros de Imóveis, que será “responsável por centralizar as informações de registro imobiliário de todo o país, bem como dos títulos que constituam garantias reais ou criem direitos, restrições, gravames ou ônus relativos a bens imóveis e a padronização da documentação e os requisitos necessários para a constituição de cada tipo de garantia”. Referida Central será uma grande contribuição para o estabelecimento de maior segurança jurídica nos negócios envolvendo imóveis urbanos e rurais.

Além da iniciativa acima destacada, a proposta de conversão da MP nº 897/2019:

  • Introduz no sistema de financiamento dos produtores rurais e demais elos da cadeia do agronegócio a figura do Fundo Garantidor Solidário, que permitirá a implementação de estruturas de compartilhamento de riscos não só em contratos problemáticos, como previa a MP, mas para o fluxo normal das atividades produtivas.
  • Recupera a idéia original do Patrimônio Rural em Afetação, afastando as inexequibilidades presentes na MP, o que permitirá a “fungibilização virtual” das propriedades rurais e seu uso em captações de recursos em condições melhores para os produtores rurais, por meio não só das Cédulas Imobiliárias Rurais, mas, principalmente, mediante Cédulas de Produto Rural, que, provavelmente, passarão a ser utilizadas também para créditos de longo prazo, com parcelas ajustadas conforme as safras (nesse sentido, sugere-se que, futuramente, a subvenção ao crédito seja dada ao produtor, e não ao agente financeiro).
  • Amplia os canais de distribuição do crédito rural, disponibilizando aos bancos privados recursos até agora cativos dos bancos públicos (fundos constitucionais e equalização de taxas).
  • Potencializa a Cédula de Produto Rural, e os títulos criados pela Lei nº 11.076/2004 (CDA/WA, CDCA, CRA e LCA), dando-lhe forma escritural e possibilidade de correção pela variação cambial.
  • Cria um mecanismo de baixo custo para que pequenas e médias empresas acessem o mercado de capitais, por meio da emissão da Cédula de Produto Rural. Poderão contar com o instrumento, mas não com os benefícios fiscais atinentes ao IOF e ao Imposto de Renda da Pessoa Física, que continuarão exclusivos da CPR e dos títulos da Lei nº 11.06/2004.
  • Reduz os custos do produtor rural com o crédito rural, ao limitar as despesas com registros cartorários. Também poderá contribuir para, havendo vontade política, a diminuição do spread autorizado aos bancos, justificável pelos menores custos decorrentes da utilização de emissão escritural, assinatura eletrônica e digitalização.
  • Incrementa a segurança jurídica nos negócios com produtores rurais, ao introduzir ajustes redacionais em diversos dispositivos legais, que permitirão maior fluidez operacional, e também ao melhor definir algumas questões que vem sendo polemizadas, no âmbito judicial (como, por exemplo, o alcance de recuperação judicial e a essencialidade de bens dados em garantia), ou no âmbito administrativo (possibilidade de pessoa estrangeira poder aceitar imóvel rural em garantia ou em liquidação de transação). Isso aumentará a disposição ao risco por parte de investidores

Trata-se, pois, de produto de inovação legislativa de alta qualidade e aplicabilidade, e que, conforme o relator:

  • “Cria ou reformula diversos instrumentos utilizados no financiamento da atividade rural, de maneira a integrá-los ainda mais ao mercado de capitais, conferindo maior transparência e segurança jurídica e reduzindo os custos hoje incorridos”.
  • Busca a “modernização dos instrumentos à disposição dos produtores, em benefício do desenvolvimento do mercado privado de crédito e de um fluxo maior de recursos para o financiamento do setor agropecuário”.

Acreditamos que com o tempo o Patrimônio Rural em Afetação será largamente utilizado, em especial quando estiver funcionando a Central Nacional de Registros de Imóveis, e também quando for permitido a afetação em imóveis rurais vinculados a hipoteca, mediante migração do vínculo.

Aqueles dois novos instrumentos, conjugados com a poderosa Cédula de Produto Rural nos novos moldes, certamente contribuirão para que os produtores (e as empresas do agronegócio) tenham mais risco conhecido e aceito por investidores estrangeiros, compensando parte da deficiência de renda e poupança do País.

Lamentamos que as dívidas fiscais, trabalhistas e previdenciárias continuem podendo surpreender os investidores de boa fé. Repetimos que há formas de evitar a “blindagem patrimonial” que tanto preocupa os burocratas oficiais.

A possibilidade de parametrização do Fundo Garantidor Solidário por meio de seu estatuto dará boa flexibilidade ao dispositivo. E, nesse contexto de compartilhamento de risco, algumas medidas complementares poderiam ser futuramente adotadas, como, por exemplo:

  • Autorizar o uso de parte dos recursos depositados em instituições financeiras e recolhidos compulsoriamente no Banco Central para o financiamento da compra de títulos ou quotas de assunção de risco de produtores.
  • Criar uma agência gestora de riscos agropecuários.
  • Incentivar os bancos públicos a atuarem como provedores de liquidez para cooperativas de crédito, fintechs e outros integradores dos produtores rurais com o mercado de capitais.
  • Autorizar que endossantes de CPR, CIR, LCA, CDCA e CRA possam criar obrigações para si, inclusive estipulando condições, pelas quais responderiam perante o credor, complementares às do emitente do título endossado, e que não poderiam ser a este exigidas.

Claro que ainda se tem que aprovar a lei, implementar as regulamentações e os ajustes em sistemas informatizados, disseminar informações, capacitar operadores, dirimir dúvidas no âmbito regulatório ou mesmo judicial. Ou seja, os benefícios da nova lei virão a médio prazo (como, aliás, ocorreu com a CPR física, que é de 1994, a CPR financeira, que é de 2001, e os títulos do agronegócio, que são de 2004).

Assim, acompanhamos o entendimento do Deputado Pedro Lupion de que os “efeitos positivos [da lei] serão melhor percebidos ou compreendidos na medida em que as transações econômicas de que se trata ganhem maior dinamismo”, mas desde já parece-nos possível estimar que os ganhos trazidos pela nova legislação serão significativos, disruptivos e contributivos.

Repetindo a afirmação do artigo de novembro de 2019, reforçamos que migrar o financiamento do produtor rural para o mercado requer uma agenda complexa, que teve início com a Lei nº 8.929/1994 (CPR), foi retomada com a com a edição da Lei nº 11.076 (títulos do agronegócio) e novamente agora com a MP nº 897/2019 e seu projeto de conversão.

Com o projeto de conversão, pontos importantes daquela agenda estão sendo tratados, mas reiteramos a necessidade de dar ênfase ao estabelecimento de segregação patrimonial e financeira entre o produtor rural pessoa natural e seus empreendimentos, bem como de priorizar o desenvolvimento de modelos mais ousados e robustos de diluição, ao longo da cadeia de negócios, inclusive com a participação do Estado, dos efeitos de eventos adversos de grande impacto sobre a renda dos produtores rurais em geral.

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