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Política Agrícola

Desmatamento: sobre o que estamos falando mesmo?

por | jul/2019

O Código Florestal, em 2012, foi uma tentativa de olhar para a frente, para conciliar e corrigir os danos ao longo do tempo. A falta de consolidação do CAR dá margem a “ruídos de comunicação”, pois sua base de dados não é cruzada com os levantamentos de desmatamento feitos por imagens de satélite. Isso pode ser corrigido.

Nestes tempos de conectividade amplificada e seletiva, a discussão de um tema muitas vezes assume a forma de ser de um jogo de futebol entre crianças, assistido por mães protetoras e pais vaidosos: confusão, contusões, conflitos, agressões e, pior, pouca bola no fundo das redes…

Uma balbúrdia dessas ocorre presentemente com a questão do desmatamento no Brasil. Parece que uma sequência dos ruídos¹ mais recentes deu-se após a base de dados sobre o desmatamento do INPE ter sido atualizada e disponibilizada na Internet.

Uma primeira afirmação teria sido a que a base de dados e a metodologia do sistema Prodes do INPE teria imprecisões, de onde surgiram contra-afirmações como a de que o “Brasil tem o melhor sistema de monitoramento de florestas tropicais do mundo”² .

Em uma entrevista, dirigente do INPE disse que “não somos nós que fornecemos os nossos dados para a imprensa. Os nossos alertas de desmatamento são fornecidos ao Ibama. […] Os dados são acessados pelo Ibama na nossa página na internet. Estão abertos para todo mundo poder verificar. São publicados em revistas científicas internacionais”³.

Talvez a página da Internet referida na entrevista seja o sítio do TerraBrasilis, que é “uma plataforma desenvolvida pelo INPE para organização, acesso e uso através de um portal web dos dados geográficos produzidos pelos seus programas de monitoramento ambiental”.

À primeira vista, o TerraBrasilis parece ter abertura por estado e município, diferenciando áreas de unidades de conservação das demais áreas, mas sem cruzar dados com o Cadastro Ambiental Rural – CAR. Então, não dá para se saber se o desmatamento é legal ou não. Ou, se for possível fazer esse cruzamento, não há visibilidade de como fazê-lo, pelo menos não para um leigo.

Isso (a falta de distinção dos dados quanto ao desmatamento ser legal ou não, ou a dificuldade para fazê-lo) acaba dando margem a assertivas sobre crescimento de desmatamento, nos mais diversos matizes.

O pretenso conflito entre uso da propriedade rural pelo agronegócio e preservação ambiental tem mais a ver com ideologias e credos do que com uma visão sistêmica e racional a respeito.

De um lado, alguns defensores do ambientalismo (não todos), teriam como motivação a expropriação das propriedades, sem a adequada compensação. Isso é inconstitucional e inviabiliza a coexistência e o empreendedorismo.

De outro, alguns produtores rurais (não todos, também, longe disso), ainda estariam obcecados por exercer o papel do senhor feudal do passado, verdadeiro monarca dentro da sua propriedade, podendo dispor de tudo e todos ali confinados. Isso é injusto, ilegal e contra qualquer sistemática de convivência social.

E, “feudalistas” ou não, há produtores que se mostram angustiados com a viabilidade financeira dos seus estabelecimentos, se não dispuserem da área necessária para a obtenção de renda suficiente, ainda mais se tiverem que arcar com os custos de preservação das reservas. É uma preocupação razoável, e que deve ser considerada pela sociedade organizada.

A Lei nº 12.727/2012 veio para estabelecer um marco temporal e uma regra de convivência: quem desmatou além dos limites legais históricos, teria que deixar a terra recompor-se, ou adotar alguma compensação, sem consequências econômicas ou penais. Seria um olhar para a frente, para conciliar e corrigir os danos ao longo do tempo.

Então, a partir da configuração do quadro territorial brasileiro, via CAR, estudos científicos poderiam fazer análise da suficiência (ou excesso) das reservas legais, em cada micro-bioma, e, a partir daí, com base no princípio do equilíbrio e numa análise multidisciplinar de custos e benefícios, por meio de procedimentos administrativos e legislativos em adequada forma e processo, mais partes de terras poderiam ser objeto de preservação, com a devida compensação ao proprietário. E eventual excesso de preservação poderia ser revertido.

Ou seja, a implementação efetiva e razoável das disposições da lei 12.727/2012 resultaria no encerramento de uma “janela expropriatória e confiscatória” aberta pela Constituição de 1988, equilibrando-se direitos como meio-ambiente, desenvolvimento e propriedade.

É fato que são necessárias áreas em certa forma e extensão para captação de águas, recuperação de resíduos, captação de luz solar, preservação de ciclos biológicos e da diversidade genética, e que, sem isso, a sociedade humana é insustentável. Mas sem emprego, renda e segurança jurídica, a sociedade humana também é insustentável.

A ideologização e politização do CAR, no entanto, mais a falta de estrutura, gestão e adequada orientação dos órgãos ambientais, mais a vontade de expropriar de alguns, impediu até o momento a consolidação do CAR, de sua base de dados, com o que se poderia seguir em frente, com equilíbrio e consenso⁵.

Então, o que se sugere é algo mais prático, trivial até, fora do contexto de ideologias, credos, tribos, narrativas: Que o Poder Executivo edite um decreto, estabelecendo que o INPE e o Serviço Florestal Brasileiro deverão, periodicamente, apresentar de forma conjunta dados representativos do desmatamento ocorrido, com abertura quanto à sua destinação legal (Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais, Unidades de Conservação, áreas destinadas à infra-estrutura, agrupamentos urbanos, etc.), conforme declarado no CAR e verificado nos levantamentos por satélite.

Com isso, haverá uma comunicação adequada das informações, gerando conhecimento, não ruído, e será possível saber se o desmatamento é legal ou ilegal.

Daí, se cientificamente ficar demonstrada a necessidade de aumentar a região preservada, em relação à delimitada legalmente, que a sociedade o faça mediante remuneração adequada ao proprietário. Da mesma forma que reduza a área, se demonstrado cientificamente que há excesso.

¹ Ruído aqui usado com um dos diversos sentidos apresentados no Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa: “Toda fonte de erro, distúrbio ou deformação de fidelidade na transmissão de uma mensagem visual, escrita, sonora, etc.”.

² Valor Econômico de 24.07.2019.

⁵ “Entre os mais de 190 membros da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne representantes do agronegócio, do setor florestal, das entidades de defesa do meio ambiente e da academia, há um claro consenso: a implementação do Código Florestal, em sua atual configuração, é o primeiro passo para fortalecer a produção agropecuária e, ao mesmo tempo, a conservação ambiental no país. […] A implementação do Código Florestal faz parte também de um conjunto de medidas de combate ao desmatamento ilegal e representa uma forma de valorizar os esforços dos produtores rurais que cumprem a lei e sofrem com a desleal concorrência dos infratores. […] O Código Florestal é instrumento essencial para a sustentabilidade do agronegócio, para o desenvolvimento do país e para o bem-estar de todos os brasileiros. Sua efetiva implementação não pode mais esperar”.


(http://www.coalizaobr.com.br/home/index.php/posicionamentos/item/907-codigo-
florestal-e-hora-de-implementar-nao-de-modificar)

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