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Crédito Rural

Teto de Gastos e o Plano Safra 2019/2020

por | jun/2019

Os produtores rurais estão em momento de decisão de plantio e de gastos e o governo condicionou o anúncio do Plano Safra à aprovação de crédito suplementar. Isso aumenta a incerteza para os produtores e gera inquietação para os tomadores de risco. Não há falta de recursos, mas de criatividade e gestão. Subsídios são importantes, mas há meios alternativos para reduzir o custo do crédito rural.

Conforme matéria do Canal Rural*, de 5 de junho passado, o anúncio do Plano Safra, que ocorreria dia 12, foi adiado, pois, segundo o secretário de Política Agrícola, sua viabilidade dependeria da aprovação do crédito suplementar pelo Congresso Nacional, cuja votação está prevista para a próxima semana.

Com todo respeito, parece que essa decisão foi equivocada e imatura. O País sofre com a falta de empregos e a crise de confiança para investir. E os produtores rurais estão em momento de decisão de plantio e de gastos.

Ainda que o pedido de crédito seja aprovado, já houve danos. Aumentou a incerteza. Gerou inquietação para os tomadores de risco no sistema privado de financiamento (tradings e fornecedores).

Pode ser que seja uma estratégia de pressão junto aos parlamentares. Mas tem jeito de estratégia amadora, pois a frente parlamentar da agropecuária já está alinhada com o atual governo e com as principais medidas propostas pela área econômica. Não há necessidade de tal maldade com os produtores…

O governo parece apostar numa narrativa de “fim-de-mundo”, pois nada faz para gerar empregos e atividade econômica, além de esperar a reforma da previdência. O plantio no momento adequado não se subordina a vaidade ou espertezas. E o passar do tempo faz o clima cobrar tais falhas mediante aumento de risco e perdas de produtividade…

Quando há dificuldades no âmbito da política agrícola, há que se assegurar recursos para o custeio e para o maior número de produtores. Com a possibilidade de fixação, pelo Conselho Monetário Nacional, dos percentuais de exigibilidade de crédito rural aplicáveis sobre os depósitos à vista, a poupança rural e as LCA, não cabe falar em falta de recursos. E há outras fontes passíveis de serem acionadas: os depósitos compulsórios e as reservas cambiais, por exemplo.

O que pode ocorrer é falta de subsídios no volume desenhado no Plano Safra. Mas os financiamentos de custeio podem ser liberados desde já, restringindo-se os créditos para investimento, que são os que mais demandam recursos do orçamento fiscal (e que inclusive normalmente têm maior volume de contratação após a colheita da safra a ser plantada agora…). E o seguro agrícola também pode ser contratado mais tarde, caso viabilizada suplementação (o produtor, quando contratasse o custeio, faria uma adesão condicionada à viabilização do subsídio do prêmio,).

Seria o caso, então, de anunciar (e logo) o Plano Safra com dois formatos: o pretendido e o possível, enquanto não aprovada a suplementação de crédito para o Executivo, e:

  1. Liberar desde já os recursos para custeio nas mesmas taxas controladas da safra anterior, e com os mesmos limites de contratação, utilizando recursos dos depósitos à vista;
  2. Aumentar a exigibilidade de aplicação em crédito rural com recursos dos depósitos à vista, poupança rural e LCA;
  3. Reduzir os tetos de financiamento para investimento agropecuário naquelas fontes, e rever os itens financiáveis;
  4. Congelar a carteira de crédito agroindustrial com recursos da poupança rural e das LCA, vedando a contratação naquela linha por prazo superior a 24 meses, e revendo os itens financiáveis;
  5. Coibir efetivamente a venda-casada com o crédito rural e a cobrança de taxas de aprovação de crédito, de cadastro, de estudo e similares;
  6. Coibir a prática de mix de recursos controlados/livres no crédito rural, enquanto não utilizado todo o teto de taxa controlada;
  7. Estabelecer teto para os spreads, mesmo nas linhas com taxas livres;
  8. Permitir que parte dos depósitos compulsórios congelados no Banco Central possa ser destinada ao crédito rural, inclusive por agente financeiro distinto daquele que fez o recolhimento;
  9. Destinar parte das reservas cambiais para lastrear operações de capital de giro com prazo até 36 meses e variação cambial, desde que os beneficiários (fornecedores, tradings, agroindústrias, bancos etc.) comprovem ter dado crédito aos produtores para a nova safra, mediante CPR, contratos e outros instrumentos similares;
  10. Admitir que, na contratação do custeio, o produtor possa fazer uma adesão ao seguro agrícola condicionada à viabilização do subsídio ao prêmio;
  11. Editar medida provisória revogando o seguro obrigatória de garantias do crédito rural contratado por bancos públicos (Decreto-lei 73/1966, Art 20, alínea “d”).

Com as ações sugeridas, a safra estaria plantada, com os negócios fluindo e a renda circulando, gerando atividade e emprego. Se e quando obtida a suplementação orçamentária, seriam feitos os ajustes necessários à implementação dos financiamentos para investimento e para a contratação do seguro agrícola. E reduzidas as taxas do crédito rural (retroativamente à contratação). E aumentados os limites de financiamento. E eventualmente ajustadas as exigibilidades de aplicação em crédito rural.

Independente do seu dia-a-dia, a política agrícola tem que ser repensada, pois carece de governança, previsibilidade, transparência. O produtor e suas lideranças não participam do processo decisório, e ficam reféns da burocracia, do corporativismo e do patrimonialismo. Não se consegue saber qual é a demanda efetiva por recursos. Os custos operacionais de observância do crédito rural são enormes, e há que se levar os produtores para o mercado de capitais, reduzindo o custo da intermediação financeira.

Falta uma agência gestora de riscos. Falta uma visão plurianual. Faltam fontes estáveis de recursos. Falta um seguro de renda (que não é o seguro agrícola que está aí…).. Falta vontade política.

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